CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 183
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

182
ARTIGOS
184
 
 
 
Resumo Jurídico

O Reconhecimento da Possessão: Uma Análise do Artigo 183 do Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil, em seu artigo 183, estabelece as regras para a desocupação de imóvel em cumprimento de decisão judicial. Em termos claros e educativos, este artigo visa garantir que a ordem judicial de imissão na posse (entrega do imóvel ao seu legítimo possuidor ou proprietário) seja efetivamente cumprida, mesmo diante da resistência do ocupante.

O Que o Artigo 183 Diz?

Em essência, o artigo 183 disciplina os procedimentos quando uma ordem judicial determina que alguém deixe um imóvel e essa pessoa não o faz voluntariamente. Ele prevê que, na ausência de cumprimento espontâneo, o oficial de justiça deverá cumprir a ordem judicial, utilizando os meios necessários para a desocupação.

Elementos Chave do Artigo 183:

  • Ordem Judicial de Imissão na Posse: O ponto de partida é uma decisão judicial que reconhece o direito de alguém à posse de um imóvel e determina a sua desocupação por quem o ocupa indevidamente.
  • Cumprimento pelo Oficial de Justiça: A responsabilidade de executar essa ordem recai sobre o oficial de justiça. Ele é a autoridade designada para garantir que a decisão judicial seja cumprida.
  • Meios Necessários para a Desocupação: O artigo 183 autoriza o oficial de justiça a empregar "os meios necessários" para realizar a desocupação. Isso significa que ele pode tomar as medidas adequadas para efetivar a entrega do imóvel, como:
    • Comunicação Formal: Notificar o ocupante da ordem judicial e do prazo para desocupação.
    • Uso de Força Policial (se necessário): Em situações onde há resistência ou risco à ordem pública, o oficial de justiça pode solicitar o auxílio de força policial.
    • Remoção de Bens: Se o ocupante deixar bens no imóvel, o oficial de justiça pode providenciar a sua remoção para um local seguro, mediante a lavratura de auto e a adoção de providências para a sua guarda ou destinação.
  • Proteção dos Bens do Ocupante: É importante notar que o artigo também se preocupa com a proteção dos bens que pertencem ao ocupante. A remoção de bens deve ser feita de forma a preservá-los e, se possível, com a sua entrega a um depositário nomeado pelo juiz ou pelo próprio oficial de justiça.
  • Custo da Desocupação: As despesas decorrentes da desocupação, como o auxílio de força policial ou a remoção de bens, geralmente recaem sobre a parte vencida (aquele que teve a posse negada).

Em Resumo:

O artigo 183 do Código de Processo Civil é a ferramenta legal que garante a efetividade das decisões judiciais que determinam a entrega de um imóvel. Ele confere ao oficial de justiça os poderes necessários para, de forma imparcial e conforme a lei, assegurar que quem tem direito à posse a receba, mesmo quando o ocupante resiste em deixar o local voluntariamente. O objetivo é restabelecer a posse ao seu legítimo detentor, restaurando a ordem jurídica.